Laudos Técnicos,
Pareceres e ART

Por que o laudo técnico com ART é obrigatório?

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento que vincula legalmente o engenheiro ao serviço prestado, conforme a Lei 6.496/77 e resoluções do CONFEA. Sem ART, o laudo não tem validade perante órgãos reguladores, juízos ou auditorias fiscais. Além disso, o responsável técnico responde civil e penalmente pelo que assina.

Na Andrade & Barbalho, cada laudo sai com ART registrada, engenheiro identificado e fundamentação normativa explícita — o que garante que o documento seja aceito em qualquer instância: Ministério do Trabalho, CREA, Justiça do Trabalho ou auditoria empresarial.

Tipos de laudos

Laudos que produzimos

• Laudo de insalubridade — avaliação dos agentes físicos, químicos e biológicos conforme NR-15 e NHO FUNDACENTRO
• Laudo de periculosidade — análise de explosivos, inflamáveis, eletricidade e radiação conforme NR-16
• Laudo de ruído (dosimetria) — medição com dosímetro calibrado e relatório conforme NHO 01 e NR-15
• Laudo de vibração — medição de vibração de corpo inteiro e mão-braço conforme NHO 09 e NHO 10
• Laudo de vistoria e avaliação — estado de conservação de imóveis, edificações e instalações industriais
• Laudo para seguradoras — avaliação técnica de sinistros e danos para fins de seguro
• Laudo de conformidade NR — verificação de adequação às Normas Regulamentadoras (NR-10, NR-12, NR-13 etc.)
• Laudo de PMOC — Plano de Manutenção, Operação e Controle de sistemas de climatização (Portaria MS 3.523)
• Parecer técnico fundamentado — análise crítica de projetos, laudos ou situações com opinião técnica documentada

Finalidades

Para que serve cada documento

• Processos trabalhistas: prova de insalubridade/periculosidade para adicional remuneratório
• Licitações públicas: comprovação de conformidade técnica exigida em editais
• Auditorias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
• Licenciamentos ambientais e alvará de funcionamento
• Sinistros e acionamento de seguros (laudos para seguradora)
• Comprovação em processos cíveis (dano, avaria, vício construtivo)
• Regularização junto ao CREA e CONFEA

Base normativa

Normas e legislação aplicáveis